BANCÁRIA COM CONTRATO SUSPENSO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO TEM DIREITO AO FGTS DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA.

 

Terça feira, 19 de maio de 2016

BANCÁRIA COM CONTRATO SUSPENSO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO TEM DIREITO AO FGTS DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA.

A Subseção I Especializada Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), no julgamento do RR-262-29.2013.5.05.0551, não conheceu de embargos interpostos por uma bancária do Banco Bradesco S/A contra decisão que não reconheceu o direito aos depósitos do FGTS do período de suspensão do contrato de trabalho, em virtude da aposentadoria por invalidez. Segundo a Subseção, além de não existir amparo legal para a pretensão há precedente da SDI-1 em composição plena nesse sentido. Na reclamação trabalhista, a bancária argumentou que seu afastamento se deu em decorrência de acidente de trabalho e que, na aposentadoria por invalidez, seu contrato de trabalho estava em vigor, mas suspenso. Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no art. 15 da Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990), seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença e da posterior aposentadoria por invalidez acidentária.

O banco, em sua defesa, alegou que a suspensão torna inexigíveis as obrigações do contrato de trabalho, tanto as principais quanto as acessórias, caso dos recolhimentos do FGTS. O Juízo da Vara do Trabalho de Jequié (BA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) acolheram os pedidos da bancária, mas o Bradesco reverteu a condenação no TST. A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei nº 8.036/1990 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho, mas não na aposentadoria por invalidez. No julgamento dos embargos, a SDI-1, à unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Alexandre Agra Belmonte. Ele explicou que o art. 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho e que essa circunstância não está prevista nas exceções do art. 15, § 5º, da Lei do FGTS. Belmonte citou precedente da SDI-1 no sentido de que esse dispositivo deve ser interpretado restritivamente para serem considerados devidos os depósitos do FGTS apenas na hipótese de recebimento do auxílio-acidente, e não na aposentadoria por invalidez.

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho